Inscrição de Pessoa Jurídica

INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

Toda Pessoa Jurídica de direito público ou privado, que exerça atividades que estejam ligadas à  Fonoaudiologia, é obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição apresentando um Fonoaudiólogo, devidamente registrado e plenamente regular junto ao Conselho como RESPONSÁVEL TÉCNICO, conforme determina a Lei nº 6965/81 e Resoluções CFFa Nº 446/14 e 439/13

Após a inscrição deferida o CRFa-3ª encaminhará o Certificado de Registro de Pessoa Jurídica destacando o Responsável Técnico pelo serviço.

Documentos necessários:

1. Requerimento de Inscrição devidamente preenchido e assinado;

2. Ficha de Pessoa Jurídica devidamente preenchido e assinado;

3. Termo de Compromisso de Responsabilidade Técnica devidamente preenchido e assinado;

Documentos a serem anexados pela empresa:

4. Cópia autenticada do instrumento de constituição, bem como das alteraões subsequentes, estatuto da Instituição e Certidão de Filantropia quando filantrópica;

5. Cópia autenticada do Alvará de funcionamento da empresa outorgado pela autoridade competente, ou outros documentos exigidos de acordo com a legislação municipal vigente;

6. Cópia autenticada do C.N.P.J.

OBS: A Pessoa Jurídica de direito público, Municipais, Estaduais e Federais ficará isenta de apresentar os documentos relacionados nos itens 4 e 5.

Lei Federal nº 6.965/81
Resolução CFFa nº 443/13-CENTROS AUDITIVOS
Resolução CFFa nº 446/14-REGISTRO DE PJ
Lei Federal nº 6839-REGISTRO DE EMPRESAS NAS ENTIDADES FISCALIZADORAS
Inscrição de PJ - DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD
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