• Acessibilidade
  • kIr para o Conteúdo
  • aIr para a busca
  • qMenu
Portal da Transparência Portal da Transparência

Lei n° 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4° da lei n° 6.932 de 7 de Julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Voltar