"Designa empregados para atuar como Agentes de Contratação, designa a composição da Comissão de Contratação e dispõe sobre a Equipe de Apoio, de acordo com o Art. 8º, §3º, da Lei 14.133/21, regulamentado pelo DECRETO 11.246/22.”
"Designa empregados para atuar como Agentes de Contratação, designa a composição da Comissão de Contratação e dispõe sobre a Equipe de Apoio, de acordo com o Art. 8º, §3º, da Lei 14.133/21, regulamentado pelo DECRETO 11.246/22.”