Transparência e Prestação de Contas
De acordo com o DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016, para constar nos documentos profissionais de Fonoaudiólogo o nome social da pessoa travesti ou transexual, deve ser requerido expressamente pelo interessado, através do requerimento abaixo.
REQUERIMENTO PARA USO DE NOME SOCIAL
REQUERIMENTO DE NOME SOCIAL.PDF 
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